Senhores Advogados,

em virtude da edição do Comunicado Conjunto CORE/GACO, de 24/4/2020, referente à transferência dos valores depositados a título de pagamento dos RPVs e PRCs, informamos que inserido no presente Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs - Pepweb a possibilidade de Cadastro da conta de destino do RPV/PRC, conforme Tutorial.

Salientamos que, nos termos do Comunicado acima mencionado, "as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF".

COVID 19

Ativação de cadastro em PEPWEB deve ser feita por e-mail. Não há atendimento pessoal nos fóruns de juizados e turmas recursais.

Caso receba mensagem, via sistema, que solicite o comparecimento nos fóruns para ativação de cadastro feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB -, por favor seguir as orientação abaixo.

Para ativação de cadastro de advogado feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB - encaminhar e-mail endereçado ao juizado ou turma recursal, o qual deve conter, como anexos, os documentos indicados no artigo 5º da Resolução nº 3/2019-GACO/DFJEF - em extensão PDF ou jpg, por exemplo.

Os e-mails dos JEFs e Turmas Recursais estão divulgados nos sites da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e de São Paulo:

1. SP: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/
2. MS: http://www.jfms.jus.br/index.php?id=454&no_cache=1

Este procedimento está autorizado durante o período em que o atendimento dessas unidades ocorrer exclusivamente por e-mail, consoante determinado em Portaria Conjunta PRESI/CORE n. 3/2020, divulgada no site do TRF3, www.trf3.jus.br

1)   PETIÇÕES INICIAIS:  Manual do Sistema e Como fazer o cadastro no PEPWEB

a) A petição inicial será gerada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo "texto da petição inicial" - campo do editor online. É necessário incluir o texto integral da petição inicial, incluídos o "cabeçalho" da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição inicial.

b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total até 10 MB. Para fazer o PDF único, vide páginas 2 a 4 do Manual do Sistema.

 2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

a) A petição intermediária deve ser feita pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF. ATENÇÃO para o tamanho do arquivo PDF: tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total do arquivo único até 10 MB.

c) Quando houver documentos anexos o sistema gerará 2 números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

d) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo em trâmite nas Turmas Recursais, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

e) Petição de proposta de acordo deve ser cadastrada como tipo "PETIÇÃO COMUM - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO COMUM - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".A classificação correta da petição racionaliza etapas do processamento dos autos eletrônicos.

3) PLANTÃO ELETRÔNICO

Está disponível o peticionamento online para o plantão eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região , nos termos da Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

É necessário que o advogado possua login e senha ativos no sistema eletrônico dos JEFs.

Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue:

- petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”;

- petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

As opções acima estão disponíveis somente durante os plantões eletrônicos dos JEFs e TRs - finais de semana, feriados, suspensões de expedientes por força de normativos do Tribunal e durante o recesso forense.

As demais classes e tipos de petição permanecerão disponíveis ininterruptamente, sempre no sistema de peticionamento eletrônico JEFs/TRs.

4) CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS JEFS - Envio pelo advogado

Poderão ser enviadas para o e-mail institucional do JEF de destino - e-mails no site www.jfsp.jus.br, em "fóruns e juizados" - link http://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/ 

Digitalizar todos os documentos e enviá-los em PDF.

O procedimento consta do artigo 20 da Resolução n.º3/2019GACO

5)   CONSULTA DE PETIÇÕES:

Consulte TODAS as suas petições na opção “CONSULTA DE PETIÇÕES”, opção disponível nesta página do peticionamento eletrônico:

a) basta fazer o login no peticionamento eletrônico e verificará, no início desta tela, as opções do peticionamento eletrônico. Escolher a opção “CONSULTA DE PETIÇÕES” e automaticamente o sistema exibirá relação dos últimos protocolos realizados pelo advogado, nos JEFs e Turmas Recursais dos JEFs, INCLUSIVE AQUELES QUE FORAM DESCARTADOS.

b) "Clique" em qualquer protocolo e visualizará o status de suas petições, se aguardam análise ou se foram aceitas ou descartadas, além dos motivos de descarte.

c) "Clique" em "visualizar" para ver os documentos que o sistema recepcionou e poderá conferir os motivos do descarte da petição, pela internet. As petições mesmo que descartadas permanecem disponíveis para consulta e visualização, via internet.

6)    NORMATIZAÇÃO:

Resolução n.º 3/2019Cordjef3, disponível no Diário Eletrônico de 15/10/2019