Senhores Advogados,

Senhoras Advogadas,

Atenção

Ao propor ação referente ao FGTS, perante o Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs - Pepweb.

Utilizar as informações corretas abaixo relacionadas:

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO

Assunto: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

Complemento do assunto: 312 - Correção/atualização INPC/IPCA/OUTRO INDICE

Réu: (entidade) 5 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Senhores Advogados,

Senhoras Advogadas,

Deve ser utilizado o Sistema PJe para envio de petição e consulta dos processos dos JEFs migrados para o Sistema PJe.

Senhores Advogados,

Senhoras Advogadas,

informamos que disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs - Pepweb o Cadastro da conta de destino do RPV/PRC, conforme Tutorial.

Salientamos que apenas advogados cadastrados na ação como representantes das partes ou anotados na RPV expedida e os integrantes da DPU poderão utilizar o formulário.

COVID 19

Ativação de cadastro em PEPWEB deve ser feita por e-mail. Não há atendimento pessoal nos fóruns de juizados e turmas recursais.

Caso receba mensagem, via sistema, que solicite o comparecimento nos fóruns para ativação de cadastro feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB -, por favor seguir as orientação abaixo.

Para ativação de cadastro de advogado feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB - encaminhar e-mail endereçado ao juizado ou turma recursal, o qual deve conter, como anexos, os documentos indicados no artigo 5º da Resolução nº 3/2019-GACO/DFJEF - em extensão PDF ou jpg, por exemplo.

Os e-mails dos JEFs e Turmas Recursais estão divulgados na página da Coordenadoria dos Juizados: https://www.trf3.jus.br/gaco/

Este procedimento está autorizado durante o período em que o atendimento dessas unidades ocorrer exclusivamente por e-mail, consoante determinado em Portaria Conjunta PRESI/CORE n. 3/2020, divulgada no site do TRF3, www.trf3.jus.br

1)   PETIÇÕES INICIAIS:  Manual do Sistema e Como fazer o cadastro no PEPWEB

a) A petição inicial será gerada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo "texto da petição inicial" - campo do editor online. É necessário incluir o texto integral da petição inicial, incluídos o "cabeçalho" da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição inicial.

b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total até 10 MB. Para fazer o PDF único, vide páginas 2 a 4 do Manual do Sistema.

 2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

a) A petição intermediária deve ser feita pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF. ATENÇÃO para o tamanho do arquivo PDF: tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total do arquivo único até 10 MB.

c) Quando houver documentos anexos o sistema gerará 2 números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

d) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo em trâmite nas Turmas Recursais, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

e) Petição de proposta de acordo deve ser cadastrada como tipo "PETIÇÃO COMUM - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO COMUM - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".A classificação correta da petição racionaliza etapas do processamento dos autos eletrônicos.

3) PLANTÃO ELETRÔNICO

Está disponível o peticionamento online para o plantão eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região , nos termos da Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

É necessário que o advogado possua login e senha ativos no sistema eletrônico dos JEFs.

Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue:

- petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”;

- petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

As opções acima estão disponíveis somente durante os plantões eletrônicos dos JEFs e TRs - finais de semana, feriados, suspensões de expedientes por força de normativos do Tribunal e durante o recesso forense.

As demais classes e tipos de petição permanecerão disponíveis ininterruptamente, sempre no sistema de peticionamento eletrônico JEFs/TRs.

4) CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS JEFS - Envio pelo advogado

Poderão ser enviadas para o e-mail institucional do JEF de destino - e-mails no site www.jfsp.jus.br, em "fóruns e juizados" - link http://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/ 

Digitalizar todos os documentos e enviá-los em PDF.

O procedimento consta do artigo 20 da Resolução n.º3/2019GACO

5)    NORMATIZAÇÃO:

Resolução n.º 3/2019Cordjef3, disponível no Diário Eletrônico de 15/10/2019