Peticionamento Eletrônico: Entrar no Sistema

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Avisos
  • Senhores Advogados,

    em virtude da edição do Comunicado Conjunto CORE/GACO, de 24/4/2020, referente à transferência dos valores depositados a título de pagamento dos RPVs e PRCs, informamos que inserido no presente Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs - Pepweb a possibilidade de Cadastro da conta de destino do RPV/PRC, conforme Tutorial.

    Salientamos que, nos termos do Comunicado acima mencionado, "as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF".

  • COVID 19

    Ativação de cadastro em PEPWEB deve ser feita por e-mail. Não há atendimento pessoal nos fóruns de juizados e turmas recursais.

    Caso receba mensagem, via sistema, que solicite o comparecimento nos fóruns para ativação de cadastro feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB -, por favor seguir as orientação abaixo.

    Para ativação de cadastro de advogado feito no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs/TRs - PEPWEB - encaminhar e-mail endereçado ao juizado ou turma recursal, o qual deve conter, como anexos, os documentos indicados no artigo 5º da Resolução nº 3/2019-GACO/DFJEF - em extensão PDF ou jpg, por exemplo.

    Os e-mails dos JEFs e Turmas Recursais estão divulgados nos sites da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e de São Paulo:

    1. SP: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/
    2. MS: http://www.jfms.jus.br/index.php?id=454&no_cache=1

    Este procedimento está autorizado durante o período em que o atendimento dessas unidades ocorrer exclusivamente por e-mail, consoante determinado em Portaria Conjunta PRESI/CORE n. 3/2020, divulgada no site do TRF3, www.trf3.jus.br

  • 1)   PETIÇÕES INICIAIS Manual do Sistema e Como fazer o cadastro no PEPWEB

    a) A petição inicial será gerada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo "texto da petição inicial" - campo do editor online. É necessário incluir o texto integral da petição inicial, incluídos o "cabeçalho" da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição inicial.

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total até 10 MB. Para fazer o PDF único, vide páginas 2 a 4 do Manual do Sistema.

     

  •  2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

    a) A petição intermediária deve ser feita pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

    Para fazer o PDF único, vide páginas 2 a 4 do Manual do Sistema, constante do item 1 acima

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF. ATENÇÃO para o tamanho do arquivo PDF: tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total do arquivo único até 10 MB.

    c) Quando houver documentos anexos o sistema gerará 2 números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

    d) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo em trâmite nas Turmas Recursais, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

    e) Petição de proposta de acordo deve ser cadastrada como tipo "PETIÇÃO COMUM - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO COMUM - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".A classificação correta da petição racionaliza etapas do processamento dos autos eletrônicos.

  • 3) PLANTÃO ELETRÔNICO

    Está disponível o peticionamento online para o plantão eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região , nos termos da Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

    É necessário que o advogado possua login e senha ativos no sistema eletrônico dos JEFs.

    Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue:

    - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”;

    - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

    As opções acima estão disponíveis somente durante os plantões eletrônicos dos JEFs e TRs - finais de semana, feriados, suspensões de expedientes por força de normativos do Tribunal e durante o recesso forense.

    As demais classes e tipos de petição permanecerão disponíveis ininterruptamente, sempre no sistema de peticionamento eletrônico JEFs/TRs.

  • 4) CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS JEFS - Envio pelo advogado

    Poderão ser enviadas para o e-mail institucional do JEF de destino - e-mails no site www.jfsp.jus.br, em "fóruns e juizados" - link http://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/ 

    Digitalizar todos os documentos e enviá-los em PDF.

    O procedimento consta do artigo 20 da Resolução n.º3/2019GACO

  • 5)   CONSULTA DE PETIÇÕES:

    Consulte TODAS as suas petições na opção “CONSULTA DE PETIÇÕES”, opção disponível nesta página do peticionamento eletrônico:

    a) basta fazer o login no peticionamento eletrônico e verificará, no início desta tela, as opções do peticionamento eletrônico. Escolher a opção “CONSULTA DE PETIÇÕES” e automaticamente o sistema exibirá relação dos últimos protocolos realizados pelo advogado, nos JEFs e Turmas Recursais dos JEFs, INCLUSIVE AQUELES QUE FORAM DESCARTADOS.

    b) "Clique" em qualquer protocolo e visualizará o status de suas petições, se aguardam análise ou se foram aceitas ou descartadas, além dos motivos de descarte.

    c) "Clique" em "visualizar" para ver os documentos que o sistema recepcionou e poderá conferir os motivos do descarte da petição, pela internet. As petições mesmo que descartadas permanecem disponíveis para consulta e visualização, via internet.

  • 6)    NORMATIZAÇÃO:

    Resolução n.º 3/2019Cordjef3, disponível no Diário Eletrônico de 15/10/2019

     


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